CCJ da Câmara recebe parecer favorável à regulamentação da proteção dos trabalhadores ocupacionalmente expostos aos RX
O Congresso Nacional deu um importante passo no sentido de regulamentar do Artigo 12 da Convenção OIT 115, que dispõe sobre a proteção dos trabalhadores ocupacionalmente expostos à radiação. Na última sessão plenária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), a deputada Sandra Rosado apresentou relatório favorável à aprovação do PL n.º 7.065/2006, num claro sinal de reconhecimento dos direitos sociais inerentes ao exercício profissional das técnicas radiológicas.
Por ter pontos de cognição bastante pertinentes, o PL n.º 4.210/12 foi apensado à matéria.
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A proposição já conta com pareceres favoráveis, por unanimidade, das Comissões de Minas e Energia, de Seguridade Social e Família e da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Só falta a manifestação da CCJC para ir à plenário.
No texto, restam claras as responsabilidades técnicas de todas as partes para garantir a boa consecução dos serviços de Radiologia. Se aprovada, a matéria vai ser mais um importante instrumento na garantia da proteção radiológica e dos direitos fundamentais dos profissionais e da população.
O relatório favorável é fruto de uma articulação do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER) com a relatora, deputada Sandra Rosado. “Este é um projeto de notável interesse público. Quando soubemos que a relatoria estava com a Sandra, nós a procuramos para mostrar nossa realidade e a importância do projeto. Ela foi sensível às nossas argumentações e hoje temos a possibilidade real de emplacar mais um importante marco regulatório”, revela a presidenta Valdelice Teodoro.
FONTE: CONTER
http://www.conter.gov.br