CRTR 18ª Região entra com mandado de segurança para tentar impedir realização de concurso ilegal do Governo de Rondônia
O Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 18ª Região (CRTR Acre/Rondônia) entrou com mandado de segurança para tentar impedir a realização de concurso irregular lançado pelo Governo de Rondônia. O processo foi distribuído para o juiz Dimis da Costa Braga, na 1ª Vara da Justiça Federal, sob o número 0008313-13.2014.4.01.4100.
No edital, o salário oferecido para o cargo de técnico em Radiologia é inferior ao piso nacional definido pelo STF e a carga horária semanal de trabalho foi estipulada em 40 horas, dezesseis horas a mais do que permite o Artigo 14 da Lei n.º 7.394/85 e o Artigo 30 do Decreto n.º 92.790/86.
Segundo o presidente do CRTR 18ª Região, Adriano Célio Dias, houve uma tentativa de diálogo, mas o governo não discute o assunto com os representantes da classe. “Estamos atravessando um momento muito delicado, pois nossos direitos sociais definidos em lei federal estão sendo negados e o governo age de maneira ortodoxa, alheio ao estado democrático de direito. O que nos resta é lutar na justiça”, lamenta.
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FONTE: CONTER
http://www.conter.gov.br/