Governo de Rondônia é obrigado pela justiça a reduzir carga horária de técnicos em Radiologia de 40 para 24 horas semanais
A justiça federal mandou o governo de Rondônia reduzir a carga horária de trabalho dos técnicos em Radiologia de 40 para 24 horas semanais. O juiz Damis da Costa Braga condenou o Estado a pagar multa de R$ 1,5 mil por cada funcionário contratado de maneira irregular.
Leia a sentença, clique aqui.
No mesmo ato, o poder judiciário reconheceu que os profissionais das técnicas radiológicas têm direito ao adicional por insalubridade em grau máximo, no valor de 40% sobre o salário.
A decisão foi proferida nos autos da ação ajuizada pelo Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 18ª Região (CRTR Acre/Rondônia) sobre as ilegalidades flagrantes contidas no edital de concurso público realizado ano passado. Não há mais possibilidade de recurso. Segundo o juiz, o mérito foi resolvido, o processo extinto e a sentença deve ser cumprida imediatamente.
“Com a ajuda do sindicato, nosso conselho luta contra essas imposições, para proteger a saúde dos trabalhadores e garantir os direitos sociais da classe. A realidade aqui é difícil, a insensibilidade é muito grande. A maioria dos gestores não aceitam que são obrigados a cumprir a lei. Na verdade, mal a conhecem”, afirma o presidente do CRTR 18ª Região, Adriano Célio Dias.
A legislação é clara desde 1950, mas até hoje existem gestores públicos que ignoram as normas gerais. “Como ficou claro na sentença, apenas o presidente da República pode regulamentar profissões. Os estados e municípios não podem definir carga horária e salários diferentes do previsto nos Artigos 14 e 16 da Lei n.º 7.394/85. Fica o recado para os gestores que pensam que podem fazer as coisas como bem entendem, ninguém está acima da lei”, desabafa a presidenta do CONTER, Valdelice Teodoro.
A luta dos profissionais das técnicas radiológicas rondonienses não é de hoje e já se tornou notável em todo o Brasil. Nos últimos anos, a categoria luta contra os desmandos de um governo autoritário, que não dialoga com a classe e impõe condições desumanas de trabalho aos servidores públicos. Agora que a batalha foi vencida na capital, o presidente do CRTR 18ª Região quer levar o entendimento e as boas práticas para o interior do estado. “A realidade nas prefeituras é ainda pior. A rotina de trabalho é massacrante e os salários, miseráveis. Vamos nos esforçar para ajudar os trabalhadores que estão desamparados”, assegura Adriano Célio.
Por ora, acabou. A lei prevaleceu e deve ser cumprida, para desespero dos contraventores que se acham donos do que é público. Não se descarta a possibilidade de retaliação, isso acontece e já aconteceu em Rondônia. Entretanto, a categoria entendeu que havia quem tinha medo que o medo acabasse e se revestiu de coragem para enfrentar os desafios que se colocam, entendeu que nada deve parecer impossível de mudar.
FONTE: CONTER
http://www.conter.gov.br