Um mês de ações contra o exercício ilegal das técnicas radiológicas nos tribunais de todo o país
Em decisão unânime, durante o Colégio de Presidentes 2014, os membros do Conselho Nacional e Regionais de Técnicos em Radiologia (Sistema CONTER/CRTRs) decidiram realizar uma ação direta de combate ao exercício ilegal das técnicas radiológicas em todo o Brasil: o Maio de Lutas RX.
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Segundo recomendação do CONTER, os CRTRs devem ajuizar, durante o mês de maio, todos os casos de exercício ilegal das técnicas radiológicas que foram constatados pela fiscalização. Para tanto, os Regionais vão contar com total suporte jurídico do Nacional. “Nosso departamento vai coordenar as ações e dar todas as orientações necessárias para que se processem as informações”, garante o assessor jurídico do CONTER, doutor Antônio Cesar Cavalcanti Junior.
Além do trabalho de ativismo judicial, o CONTER também vai emplacar, ao longo do mês de maio, a pauta de reivindicações dos profissionais das técnicas radiológicas, que consiste em quatro eixos fundamentais:
– Aprovação do PL n.º 3.661/2012, para modernizar o marco regulatório das técnicas radiológicas no Brasil;
– Fim do exercício ilegal das técnicas radiológicas;
– Cumprimento do piso salarial definido pelo STF na ADPF 151;
– Respeito à carga horária especial de 24 horas por semana prevista na Lei n.º 7.394/85.
Todos podem participar da ação! Os profissionais das técnicas radiológicas devem encaminhar para a Coordenação Nacional de Fiscalização (CONAFI), pelo e-mail conafi@conter.gov.br, todos os casos de exercício ilegal da profissão que tiverem conhecimento. “Temos um canal direto de comunicação com os profissionais e, de acordo com as denúncias que recebemos, podemos orientar melhor nossos roteiros de fiscalização, para ir exatamente onde devemos”, assegura a supervisora fiscal Luciene Maria do Prado.
Cada um também é indispensável para ajudar a disseminar a campanha. Por meio das peças publicitárias, a classe pode se manifestar nas redes sociais e levar ao conhecimento da sociedade brasileira a realidade que envolve os Técnicos e Tecnólogos em Radiologia.
De acordo com a presidenta do CONTER Valdelice Teodoro, o objetivo é fazer um levantamento geral de como anda a situação no país, para traçar estratégias de combate à ação de pessoas sem habilitação legal na área da Radiologia. “Em um país continental como o nosso, não é fácil manter o controle jurisdicional de uma profissão. A prestação do serviço em saúde se transformou em mercadoria e o mercado sempre busca o maior lucro, não importa o custo. Quem paga o preço é a sociedade, que fica à mercê da ação de leigos”, analisa.
De acordo com a Lei n.º 7.394/85 e com o Decreto n.º 92.790/86, o exercício das técnicas radiológicas está condicionado à formação técnica ou tecnológica, de 1,2 mil a 2,4 mil horas, na área da Radiologia, além da respectiva inscrição no Sistema CONTER/CRTRs, que normatiza e fiscaliza a atividade no Brasil.
Entretanto, profissionais de outras áreas do conhecimento usam jogos de palavras e subterfúgios na legislação para editar normas infraconstitucionais que sustentam o exercício ilegal das técnicas radiológicas.
Durante a execução do projeto, a fiscalização das denúncias será intensificada e os empresários e responsáveis técnicos que continuarem a permitir o exercício ilegal das técnicas serão responsabilizados por acobertamento, sempre que a prática for constatada, nos termos do Artigo 14 Alínea A da Resolução CONTER n.º 11/2012, do Artigo 2º da Lei n.º 7.394/85, do Artigo 3º do Decreto 92.790/86, do Artigo 1º da Lei n.º 1º da Lei n.º 6.839/80 e do Inciso II do Artigo 66 do Decreto n.º 3.688/41 e do Artigo 11º da Lei n.º 11.889/08.
“Não é possível mais tolerar o desrespeito às normas que regulamentam a Radiologia no Brasil. Vamos fazer nossa parte para sensibilizar o poder judiciário em relação ao assunto, a fim de chegar a um entendimento legal que balize a situação em todo o país. Do jeito que está não dá para continuar. O cenário é de desvalorização e sucateamento das profissões regulamentadas, de um modo geral”, finaliza a presidenta do CONTER Valdelice Teodoro.
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FONTE: CONTER
http://www.conter.gov.br